TRC
1169/05.3TBOBR.C1
Relator: ARTUR DIAS
segurança social é o princípio da garantia judiciária, o qual pressupõe que aos interessados será sempre proporcionado acesso aos Tribunais, em tempo útil, para fazer valer o seu direito ... bases se reconhece o direito de acesso aos tribunais administrativos a todos os interessados a quem seja negada qualquer prestação devida ou a sua inscrição no sistema