5542/19.1T8VNF.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. No actual regime de acesso ao direito e aos tribunais, cabe

• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• APOIO JUDICIÁRIO
• OPORTUNIDADE DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
• COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E DECISÃO DO PEDIDO
• DECISÃO NULA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA