159/10.9GBPMS.C1

Relator: BELMIRO ANDRADE

tão só uma mera irregularidade. 2.- O instituto da suspensão provisória do processo é uma demonstração no processo penal do princípio da oportunidade efectuado pelo Magistrado titular do inquérito ... argumentos invocados) não é sindicável pelo juiz de julgamento, nem consubstancia qualquer nulidade ou irregularidade do processo

• PROCESSO ABREVIADO
• NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO PRAZO DE 90 DIAS
• EFEITOS
• SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
• OPORTUNIDADE