159/10.9GBPMS.C1

Relator: BELMIRO ANDRADE

processo é uma demonstração no processo penal do princípio da oportunidade efectuado pelo Magistrado titular do inquérito. 3.- Como tal, a sua não aplicação (independentemente dos argumentos invocados) não

• PROCESSO ABREVIADO
• NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO PRAZO DE 90 DIAS
• EFEITOS
• SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
• OPORTUNIDADE