159/10.9GBPMS.C1

Relator: BELMIRO ANDRADE

1.- Em processo abreviado, a não realização da audiência de julgamento no

• PROCESSO ABREVIADO
• NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO PRAZO DE 90 DIAS
• EFEITOS
• SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
• OPORTUNIDADE