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1. TRC2011-05-17citado por 3

   540/07.0TBMLD.C2

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A fixação dos factos em processo-crime, no quadro de uma

   • SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
   • OPONIBILIDADE A TERCEIROS
   • ACÇÃO CÍVEL
   • PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • DESPEJO
2. PGR-CC2003-12-04

   Parecer n.º 108/2003

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas

   • ESTÁDIO MUNICIPAL DE GUIMARÃES
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • CLUBE DESPORTIVO
   • COMPRA E VENDA
   • NEGÓCIO REAL QUOAD EFFECTUM
   • TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE