TRCcitado por 3
540/07.0TBMLD.C2
Relator: TELES PEREIRA
fixação dos factos em processo-crime, no quadro de uma condenação definitiva, vale directamente numa posterior acção cível na qual se discutam relações jurídicas dependentes dos factos que alicerçaram ... directa dos factos em causa nessa condenação, relativamente aos que foram parte no processo penal; III – Esta eficácia directa, excluindo, portanto, a natureza de simples presunção desses factos, impede