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1. TRG2026-02-26

   163/24.0T8MTR.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   matéria de facto selecionada não esgota os factos a considerar na sentença; em particular, não exclui o recurso a factos instrumentais ou probatórios que resultem da instrução e discussão ... atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação da convicção quando fixa os factos – essenciais ou complementares - provados e não provados

   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • USUCAPIÃO
   • REGISTO PREDIAL
   • TERCEIROS PARA EFEITOS DE REGISTO
   • OPONIBILIDADE
   • VENDA EM EXECUÇÃO
2. TRG2025-01-16

   5366/21.6T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   1- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA
   • OPONIBILIDADE
   • VALOR DA INDEMNIZAÇÃO
3. TRG2023-05-18

   8242/17.3T8VNF-C.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Por efeito da penhora, o executado perde os poderes de gozo

   • PENHORA DE BENS
   • ONERAÇÃO
   • OPONIBILIDADE
   • DIREITO DE USO
   • CADUCIDADE