163/24.0T8MTR.G1

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

factos a considerar na sentença; em particular, não exclui o recurso a factos instrumentais ou probatórios que resultem da instrução e discussão da causa e, portanto, não alegados nos articulados

• FACTOS INSTRUMENTAIS
• USUCAPIÃO
• REGISTO PREDIAL
• TERCEIROS PARA EFEITOS DE REGISTO
• OPONIBILIDADE
• VENDA EM EXECUÇÃO