TRG
5366/21.6T8BRG.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
1- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
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Relator: JOSÉ CRAVO
1- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Por efeito da penhora, o executado perde os poderes de gozo