TRE
1731/12.8PBSTB-A.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO
Estando em causa crimes contra a autodeterminação sexual, cometidos através da internet e a partir do domicílio do arguido, a medida de coação de OPHVE é insuficiente para prevenir
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Relator: MARTINHO CARDOSO
Estando em causa crimes contra a autodeterminação sexual, cometidos através da internet e a partir do domicílio do arguido, a medida de coação de OPHVE é insuficiente para prevenir
Relator: SÉRGIO CORVACHO
dele de uma eventual proibição de uso de equipamento informático e de acesso à internet
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - É legítimo ao Tribunal e não ofende o princípio constitucional da