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1. TRE2017-02-21

   1731/12.8PBSTB-A.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I – Estando em causa crimes contra a autodeterminação sexual, cometidos através da

   • CRIME CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • OPHVE
2. TRE2017-02-21

   161/15.4T9RMZ-A.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - A medida de coacção de OPHVE não é susceptível de obviar

   • CRIME CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • OPHVE