TRE
26/17.5JASTB-B.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - É legítimo ao Tribunal e não ofende o princípio constitucional da
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Estando em causa crimes contra a autodeterminação sexual, cometidos através da