TRE
10/17.9GALLE-B.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - É legítimo ao Tribunal e não ofende o princípio constitucional da
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - É legítimo ao Tribunal e não ofende o princípio constitucional da
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Estando em causa crimes contra a autodeterminação sexual, cometidos através da
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A medida de coacção de OPHVE não é susceptível de obviar