TCANsó sumário
02617/08.6BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira
presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respetivos documentos de suporte, só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova do direito
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Relator: Paula Moura Teixeira
presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respetivos documentos de suporte, só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova do direito