89-0417

Relator: NUNES DA ALMEIDA

acompanhar a petição de recurso de todos os elementos de prova. II - Não e ambiguo ou obscuro o acordão do Tribunal Constitucional que decidiu de acordo com a prova apresentada

• ELEIÇÕES AUTARQUICAS
• ACLARAÇÃO
• ONUS DA PROVA
• RECURSO ELEITORAL
• ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL