PGR-CC
Parecer n.º 65/1996
Relator: CABRAL BARRETO
convenção sobre a segurança do pessoal das Nações Unidas e pessoal Associado interessa juridicamente a Portugal, não se detectando nos seus preceitos que colida com o direito interno português
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Relator: CABRAL BARRETO
convenção sobre a segurança do pessoal das Nações Unidas e pessoal Associado interessa juridicamente a Portugal, não se detectando nos seus preceitos que colida com o direito interno português
Relator: MILLER SIMÕES
repressão das infracções contra as pessoas gozando de protecção internacional, incluindo os agentes diplomaticos, interessa juridicamente a Portugal, nada se vendo que, nos seus preceitos, colida com o direito interno
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª Os magistrados judiciais e do Ministério Público que, devidamente autorizados
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1 – A Convenção Internacional para a Eliminação de Actos de Terrorismo Nuclear
Relator: LUCAS COELHO
1. O Protocolo à Convenção dos Direitos da Criança titulado «Optional Protocol
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Afigura-se não existir qualquer óbice constitucional ou legal a que
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O "ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA