2 resultados

1. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 146/2001

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

   • ONU
   • CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • TRÁFICO DE MULHERES
   • TRÁFICO DE CRIANÇAS
   • TRÁFICO DE MIGRANTES
2. PGR-CC1996-11-20

   Parecer n.º 65/1996

   Relator: CABRAL BARRETO

   A convenção sobre a segurança do pessoal das Nações Unidas e pessoal

   • ONU
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • INFRACÇÃO CONTRA PESSOA GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
   • CRIME CONTRA A PAZ E A SEGURANÇA DA HUMANIDADE
   • CRIMINALIDADE GRAVE
   • AUXÍLIO JUDICIÁRIO