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1. PGR-CC1998-01-01

   Parecer n.º 4/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1º - A Convenção Internacional para a Supressão dos Atentados Terroristas à Bomba

   • TERRORISMO
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL
   • CRMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • ONU
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA
2. PGR-CC2007-05-21

   Parecer n.º 17/2007

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1 – A Convenção Internacional para a Eliminação de Actos de Terrorismo Nuclear

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DE ACTOS DE TERRORISMO NUCLEAR
   • ONU
   • CRIME DE PERIGO COMUM
   • TERRORISMO
3. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 146/2001

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

   • ONU
   • CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • TRÁFICO DE MULHERES
   • TRÁFICO DE CRIANÇAS
   • TRÁFICO DE MIGRANTES