00169/08.6BEBRG

Relator: Cristina Flora

directa da matéria tributável (n.º 1 do artigo 85.º da LGT), e excepcional uma vez que apenas pode ser aplicada nos casos e condições expressamente previstas

• MÉTODOS INDIRECTOS
• ONOROSIDADE NO APURAMENTO
• NÃO REGULARIZAÇÃO DA CONTABILIDADE