00169/08.6BEBRG

Relator: Cristina Flora

matéria tributável é o da avaliação directa, em consonância com o princípio da capacidade contributiva, constitucionalmente consagrado no art. 104.º da Constituição da República Portuguesa; II. A avaliação indirecta

• MÉTODOS INDIRECTOS
• ONOROSIDADE NO APURAMENTO
• NÃO REGULARIZAÇÃO DA CONTABILIDADE