2196/13.2TAGMR.G1

Relator: FÁTIMA BERNARDES

Sendo omitida na sentença recorrida, referência à matéria fáctica da contestação apresentada

• INSUFICIÊNCIA PARA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• OMISSÃO FACTOS RELEVANTES
• REENVIO
• ARTº 410º Nº 2 AL. A) E 426º Nº 1 DO CPP