TRG
771/17.5PBGMR.G3
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
jurídico, mas não constando do acórdão recorrido a descrição, ainda que sumária, dos factos dados como provados nas respectivas decisões condenatórias cujas penas terão de ser incluídas no novo cúmulo ... desse conjunto de factos, terá de concluir-se que a decisão recorrida padece do vício decisório da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410º