244/15.0T8CBT.G1

Relator: RITA ROMEIRA

factos que estão admitidos por acordo são tomados em consideração, ou seja, são tidos em atenção, em conta pelo juiz na fundamentação da sentença, nos termos ... Não constitui nulidade processual, a que se aplica o disposto no artigo 195.º CPC, o facto de aqueles factos admitidos por acordo não constarem dos factos declarados provados

• FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA
• FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
• OMISSÃO DOS FACTOS ADMITIDOS PRO ACORDO NOS FACTOS PROVADOS
• NULIDADE PROCESSUAL
• CONVENÇÃO INDEMNIZAÇÃO DIRECTA AO SEGURADO
• CONVENÇÃO IDS