244/15.0T8CBT.G1

Relator: RITA ROMEIRA

factos que estão admitidos por acordo são tomados em consideração, ou seja, são tidos em atenção, em conta pelo juiz na fundamentação da sentença, nos termos ... aplica o disposto no artigo 195.º CPC, o facto de aqueles factos admitidos por acordo não constarem dos factos declarados provados. III – No âmbito da Convenção IDS (Indemnização Directa

• FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA
• FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
• OMISSÃO DOS FACTOS ADMITIDOS PRO ACORDO NOS FACTOS PROVADOS
• NULIDADE PROCESSUAL
• CONVENÇÃO INDEMNIZAÇÃO DIRECTA AO SEGURADO
• CONVENÇÃO IDS