3 resultados no texto integral · só descritores e sumários

1. TRG2025-12-04

   1589/25.7T8GMR-C.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I. A omissão total de fundamentação de facto pode ser considerada sob

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   • OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE
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   • OMISSÃO TOTAL DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
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2. TRG2025-04-02

   981/22.3T8BRG-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) É deficiente a decisão proferida pela 1.ª instância quando o

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3. TRG2023-06-07

   3096/17.2T8VNF-J.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. É deficiente a decisão proferida pela 1.ª instância quando o

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