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40/18.3GAMDB.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, constitucionalmente imposta (art
11 resultados
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, constitucionalmente imposta (art
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A conduta típica do crime de abuso sexual de criança agravado
Relator: JORGE BISPO
I) O despacho de não pronúncia que seja omisso quanto à enunciação
Relator: LAURA MAURÍCIO
Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º do
Relator: MÁRIO SILVA
1- Perante o arquivamento do inquérito, o assistente, no RAI, tem que
Relator: JORGE BISPO
I) Tendo o juiz rejeitado o requerimento de abertura de instrução por
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, na sequência
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O crime de descaminho, previsto no art. 355º do C. Penal
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I) O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, na sequência
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O requerimento de abertura de instrução (RAI) formulado pelo assistente, consubstanciando
Relator: FÁTIMA BERNARDES
É de rejeitar por inadmissibilidade legal da instrução o RAI apresentado pelo