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1. TRG2024-04-04

   3650/16.0T8VCT-G.G2

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - A violação da regra do esgotamento do poder jurisdicional não se

   • ACÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • NULIDADE DE DECISÃO
   • ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • OMISSÃO DE FACTOS
2. TRG2019-05-27

   134/17.2T9TMC.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. A decisão instrutória, seja de pronúncia ou de não pronúncia, é

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • OMISSÃO DE FACTOS
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE