224/19.7GBVVD.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I - Os bens jurídicos protegidos com a incriminação da condução em estado

• CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
• BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS
• OMISSÃO CONDIÇÕES PESSOAIS ARGUIDO
• PENAS (PRINCIPAL E ACESSÓRIA)
• CRITÉRIOS LEGAIS