2 resultados no texto integral · só descritores e sumários

1. CAAD-T2026-07-02

   971/2025-T

   IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo

   • IRC
   • OIC não residente
   • Retenção na fonte de dividendos
   • Violação do artigo 63.º do TFUE
   • Livre Circulação de Capitais
   • Juros indemnizatórios
2. CAAD-T2024-07-28

   942/2023-T

   IRC; OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais

   • IRC
   • OIC não residente
   • Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
   • Violação do TFUE
   • Livre Circulação de Capitais