2 resultados

1. CAAD-T2026-06-02

   994/2025-T

   IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo

   • IRC
   • OIC
   • juros
   • retenção na fonte
   • liberdade de circulação de capitais
   • artigo 63.º do TFUE
2. CAAD-T2026-05-25

   888/2025-T

   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de

   • IRC
   • OIC
   • distribuição de dividendos
   • retenção na fonte
   • liberdade de circulação de capitais
   • artigo 63.º do TFUE