45 resultados nos descritores e sumários

1. CAAD-T2026-07-10

   295/2026-T

   OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE

   • IRC
   • OIC
   • distribuição de dividendos
   • retenção na fonte
   • liberdade de circulação de capitais
   • artigo 63.º do TFUE
2. CAAD-T2026-07-07

   1086/2025-T

   OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; Juros indemnizatórios

   • IRC
   • OIC
   • distribuição de dividendos
   • retenção na fonte
   • liberdade de circulação de capitais
   • artigo 63.º do TFUE
3. CAAD-T2026-07-03

   346/2026-T

   OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE

   • IRC
   • OIC
   • distribuição de dividendos
   • retenção na fonte
   • liberdade de circulação de capitais
   • artigo 63.º do TFUE
4. CAAD-T2026-06-23

   297/2026-T

   OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE

   • IRC
   • OIC
   • distribuição de dividendos
   • retenção na fonte
   • liberdade de circulação de capitais
   • artigo 63.º do TFUE
5. CAAD-T2026-06-23

   316/2026-T

   OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE

   • IRC
   • OIC
   • distribuição de dividendos
   • retenção na fonte
   • liberdade de circulação de capitais
   • artigo 63.º do TFUE
6. CAAD-T2026-06-02

   994/2025-T

   OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE

   • IRC
   • OIC
   • juros
   • retenção na fonte
   • liberdade de circulação de capitais
   • artigo 63.º do TFUE
7. CAAD-T2026-05-25

   888/2025-T

   OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE

   • IRC
   • OIC
   • distribuição de dividendos
   • retenção na fonte
   • liberdade de circulação de capitais
   • artigo 63.º do TFUE
8. CAAD-T2026-05-18

   1022/2025-T

   OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; revisão oficiosa

   • IRC
   • OIC
   • distribuição de dividendos
   • retenção na fonte
   • liberdade de circulação de capitais
   • artigo 63.º do TFUE
9. CAAD-T2026-05-14

   1075/2025-T

   OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE

   • IRC
   • OIC
   • distribuição de dividendos
   • retenção na fonte
   • liberdade de circulação de capitais
   • artigo 63.º do TFUE
10. CAAD-T2026-05-08

    49/2026-T

    OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE

    • IRC
    • OIC
    • distribuição de dividendos
    • retenção na fonte
    • liberdade de circulação de capitais
    • artigo 63.º do TFUE
11. CAAD-T2026-05-04

    10/2026-T

    OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE

    • IRC
    • OIC
    • distribuição de dividendos
    • retenção na fonte
    • liberdade de circulação de capitais
    • artigo 63.º do TFUE
12. CAAD-T2026-04-24

    1085/2025-T

    OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE

    • IRC
    • OIC
    • distribuição de dividendos
    • retenção na fonte
    • liberdade de circulação de capitais
    • artigo 63.º do TFUE
13. CAAD-T2026-03-30

    1019/2025-T

    OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE

    • IRC
    • OIC
    • distribuição de dividendos
    • retenção na fonte
    • liberdade de circulação de capitais
    • artigo 63.º do TFUE
14. CAAD-T2026-03-16

    986/2025-T

    OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE

    • IRC
    • OIC
    • distribuição de dividendos
    • retenção na fonte
    • liberdade de circulação de capitais
    • artigo 63.º do TFUE
15. CAAD-T2026-02-26

    884/2025-T

    OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE

    • IRC
    • OIC
    • distribuição de dividendos
    • retenção na fonte
    • liberdade de circulação de capitais
    • artigo 63.º do TFUE
16. CAAD-T2026-01-23

    724/2025-T

    OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE

    • IRC
    • OIC
    • juros
    • retenção na fonte
    • liberdade de circulação de capitais
    • artigo 63.º do TFUE
17. CAAD-T2026-01-20

    606/2025-T

    OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE

    • IRC
    • OIC
    • distribuição de dividendos
    • retenção na fonte
    • liberdade de circulação de capitais
    • artigo 63.º do TFUE
18. CAAD-T2026-01-16

    510/2025-T

    OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Artigo 63.º do TFUE

    • IRC
    • OIC
    • Distribuição de dividendos
    • Retenção na fonte
    • Artigo 63.º do TFUE
19. CAAD-T2025-12-02

    628/2025-T

    OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE

    • IRC
    • OIC
    • distribuição de dividendos
    • retenção na fonte
    • liberdade de circulação de capitais
    • artigo 63.º do TFUE
20. CAAD-T2025-11-13

    626/2025-T

    OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE

    • IRC
    • OIC
    • distribuição de dividendos
    • retenção na fonte
    • liberdade de circulação de capitais
    • artigo 63.º do TFUE