43 resultados

1. CAAD-T2024-12-18

   507/2024-T

   IRC- Retenção na Fonte. OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo

   • IRC- Retenção na Fonte
   • OIC
   • Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
   • Juros indemnizatórios
2. CAAD-T2024-12-06

   464/2024-T

   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de

   • IRC
   • OIC
   • distribuição de dividendos
   • retenção na fonte
   • liberdade de circulação de capitais
   • artigo 63.º do TFUE
3. CAAD-T2024-12-03

   869/2024-T

   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de

   • IRC
   • OIC
   • distribuição de dividendos
   • retenção na fonte
   • liberdade de circulação de capitais
   • artigo 63.º do TFUE