1510/23.7T8CVL-B.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

valores de IMI, tarifas de saneamento de gás e eletricidade, disponibilização de água e resíduos sem os valores de consumo. (Sumário elaborado pela Relatora

• RECURSO EM SEPARADO
• INSTRUÇÃO DO RECURSO
• OFICIOSIDADE
• DIVISÃO DE COISA COMUM
• ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO