TRG
3618/22.7T8VCT.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
poderá ainda ser aberto posteriormente, a requerimento do administrador da insolvência ou de qualquer interessado, até 15 dias (prazo peremptório) após a realização da assembleia de apreciação do relatório ... qualificação da insolvência está legalmente atribuída, em exclusivo, ao administrador da insolvência e/ou aos interessados, não podendo o Juiz determinar oficiosamente tal abertura