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1. TRG2024-04-04

   3618/22.7T8VCT.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   poderá ainda ser aberto posteriormente, a requerimento do administrador da insolvência ou de qualquer interessado, até 15 dias (prazo peremptório) após a realização da assembleia de apreciação do relatório ... qualificação da insolvência está legalmente atribuída, em exclusivo, ao administrador da insolvência e/ou aos interessados, não podendo o Juiz determinar oficiosamente tal abertura

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • OFICIOSIDADE
   • LEGITIMIDADE PARA REQUERER APÓS A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA
2. TCAN2022-11-11só sumário

   01409/15.0BEPRT.S1

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz

   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • OFICIOSIDADE
   • ARTIGO 342º, N.ºS 1 E 2, DO CÓDIGO CIVIL
   • ARTIGOS 264º, 414º E 571º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • ARTIGOS 186º, N.º 2, ALÍNEA A), 260º, 264º, 411º E 412º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • ARTIGO 90, N.ºS 2 E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
3. TRC2026-03-10

   1510/23.7T8CVL-B.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. No atual regime de recursos, mantém-se a regra da oficiosidade

   • RECURSO EM SEPARADO
   • INSTRUÇÃO DO RECURSO
   • OFICIOSIDADE
   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO
4. TRC2016-06-07

   1640/11.8TBCTB.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A falta de impulso processual da acção declarativa de impugnação da

   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
   • MEIOS DE PROVA
   • PODERES DO TRIBUNAL
   • OFICIOSIDADE