01409/15.0BEPRT.S1

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo e os factos notórios ou de conhecimento geral (cfr. artigos 186º, n.º 2, alínea a), 260º

• ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
• OFICIOSIDADE
• ARTIGO 342º, N.ºS 1 E 2, DO CÓDIGO CIVIL
• ARTIGOS 264º, 414º E 571º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
• ARTIGOS 186º, N.º 2, ALÍNEA A), 260º, 264º, 411º E 412º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
• ARTIGO 90, N.ºS 2 E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS