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1. TCAN2022-11-11só sumário

   01409/15.0BEPRT.S1

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ... não pode substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete

   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • OFICIOSIDADE
   • ARTIGO 342º, N.ºS 1 E 2, DO CÓDIGO CIVIL
   • ARTIGOS 264º, 414º E 571º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • ARTIGOS 186º, N.º 2, ALÍNEA A), 260º, 264º, 411º E 412º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • ARTIGO 90, N.ºS 2 E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TRC2026-03-10

   1510/23.7T8CVL-B.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. No atual regime de recursos, mantém-se a regra da oficiosidade

   • RECURSO EM SEPARADO
   • INSTRUÇÃO DO RECURSO
   • OFICIOSIDADE
   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO