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1. TCAN2022-11-11só sumário

   01409/15.0BEPRT.S1

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   Código de Processo nos Tribunais Administrativos). 3. A não ser que ocorra circunstância superveniente, os documentos devem ser juntos com o respectivo articulado ou, o mais tardar, até 20 dias

   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • OFICIOSIDADE
   • ARTIGO 342º, N.ºS 1 E 2, DO CÓDIGO CIVIL
   • ARTIGOS 264º, 414º E 571º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • ARTIGOS 186º, N.º 2, ALÍNEA A), 260º, 264º, 411º E 412º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • ARTIGO 90, N.ºS 2 E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TRG2024-04-04

   3618/22.7T8VCT.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - A qualificação da insolvência como culposa pressupõe a abertura de um

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • OFICIOSIDADE
   • LEGITIMIDADE PARA REQUERER APÓS A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA
3. TRC2014-02-25

   562/11.7TBPMS-C.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. O privilégio imobiliário especial previsto no art.º 333º do actual

   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITO LABORAL
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • ÓNUS DA PROVA
   • OFICIOSIDADE