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1. TRC2023-03-14

   468/10.7TBFND-E.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   articulados do incidente da instância (requerimento inicial ou oposição), nada obsta à junção de documentos em momento posterior, nos termos e nas circunstâncias descritas ... incidente de habilitação de herdeiros, a parte não junta com o requerimento inicial documentos necessários para fazer prova da qualidade de herdeiro (designadamente assento de nascimento ou escritura de habilitação

   • INCIDENTES DA INSTÂNCIA
   • HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
   • JUNÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OFICIOSIDADE
   • DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
2. TRC2026-03-10

   1510/23.7T8CVL-B.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. No atual regime de recursos, mantém-se a regra da oficiosidade

   • RECURSO EM SEPARADO
   • INSTRUÇÃO DO RECURSO
   • OFICIOSIDADE
   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO
3. TRC2014-02-25

   562/11.7TBPMS-C.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. O privilégio imobiliário especial previsto no art.º 333º do actual

   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITO LABORAL
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • ÓNUS DA PROVA
   • OFICIOSIDADE