562/11.7TBPMS-C.C1

Relator: FONTE RAMOS

7/2009, de 12.02) abrange os imóveis existentes na massa insolvente que estavam afectos à actividade empresarial da insolvente, independentemente de uma qualquer conexão específica ou imediata entre o imóvel

• INSOLVÊNCIA
• GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
• CRÉDITO LABORAL
• PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
• ÓNUS DA PROVA
• OFICIOSIDADE