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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • Jurisprudência9866
  • Arbitragem (CAAD)1285
  • Pareceres (PGR)440
  • Tribunal Constitucional347
  • Legislação (DR)265
  • Provedor de Justiça136
  • Fiscal — vinculativas (AT)37
  • Direito da UE34

Tribunal

  • TRE3225
  • TRC3192
  • TRG2977
  • CAAD-T1268
  • PGR-CC440
  • TCONST378
  • JP300
  • DR-I265
  • PJ136
  • TCAS104
  • AT-IV37
  • UE34
  • TCAN34
  • CAAD-A17
  • TC-CONF3

Ano

  • 2026683
  • 20251072
  • 2024960
  • 2023803
  • 2022598
  • 2021481
  • 2020509
  • 2019577
  • 2018551
  • 2017667
  • 2016590
  • 2015537
  • 2014458
  • 2013545
  • 2012515

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO326
  • NULIDADE256
  • ABUSO DE DIREITO203
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA198
  • ÓNUS DA PROVA181
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO155
  • INDEMNIZAÇÃO154
  • MEDIDA DA PENA152
  • NULIDADE DA SENTENÇA152
  • REQUISITOS138
  • PRESCRIÇÃO132
  • ACIDENTE DE TRABALHO129
  • RESPONSABILIDADE CIVIL126
  • CASO JULGADO124
  • INSOLVÊNCIA123
  • COMPETÊNCIA MATERIAL114
  • DOLO111
  • CONTRA-ORDENAÇÃO109
  • NEXO DE CAUSALIDADE106
  • REJEIÇÃO102
  • TÍTULO EXECUTIVO98
  • RECURSO95
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL94
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS91
  • CONTRATO DE SEGURO90