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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • Jurisprudência39498
  • Arbitragem (CAAD)7986
  • Legislação (DR)4370
  • Tribunal Constitucional2448
  • Fiscal — vinculativas (AT)1491
  • Pareceres (PGR)1043
  • Provedor de Justiça886
  • Direito da UE468
  • Trabalho — BTE160
  • Proteção de dados15

Tribunal

  • TRE12854
  • TRG12432
  • TRC10589
  • CAAD-T7765
  • DR-I4370
  • TCONST2774
  • JP2228
  • AT-IV1491
  • PGR-CC1043
  • PJ886
  • TCAS593
  • UE468
  • TCAN466
  • CAAD-A221
  • BTE160
  • CNPD15
  • TC-CONF6
  • CCA4

Ano

  • 20263674
  • 20255594
  • 20244946
  • 20233741
  • 20222854
  • 20212580
  • 20202503
  • 20192936
  • 20182656
  • 20172950
  • 20162532
  • 20152430
  • 20141903
  • 20132076
  • 20122120

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA986
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO957
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO882
  • ÓNUS DA PROVA841
  • NULIDADE814
  • INDEMNIZAÇÃO810
  • ACIDENTE DE TRABALHO616
  • ABUSO DE DIREITO597
  • CASO JULGADO571
  • TÍTULO EXECUTIVO562
  • NULIDADE DA SENTENÇA555
  • RESPONSABILIDADE CIVIL544
  • PRESCRIÇÃO541
  • EXECUÇÃO529
  • RECURSO519
  • REQUISITOS504
  • USUCAPIÃO472
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS431
  • PRAZO417
  • INVENTÁRIO415
  • IRC404
  • CADUCIDADE396
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ367
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE360
  • CONTRATO DE SEGURO354