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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • Jurisprudência33504
  • Arbitragem (CAAD)3720
  • Legislação (DR)2641
  • Tribunal Constitucional1249
  • Pareceres (PGR)786
  • Direito da UE731
  • Fiscal — vinculativas (AT)600
  • Provedor de Justiça407
  • Trabalho — BTE108
  • Proteção de dados11

Tribunal

  • TRE11078
  • TRG10503
  • TRC8900
  • CAAD-T3660
  • DR-I2641
  • JP1923
  • TCONST1357
  • PGR-CC786
  • UE731
  • TCAN725
  • AT-IV600
  • PJ407
  • TCAS233
  • BTE108
  • CAAD-A60
  • TC-CONF33
  • CNPD11
  • CCA1

Ano

  • 20262666
  • 20253964
  • 20243570
  • 20232833
  • 20222173
  • 20211965
  • 20201955
  • 20192235
  • 20182125
  • 20172256
  • 20161868
  • 20151762
  • 20141434
  • 20131499
  • 20121588

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO930
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO732
  • NULIDADE692
  • ÓNUS DA PROVA687
  • INDEMNIZAÇÃO669
  • INSOLVÊNCIA622
  • ABUSO DE DIREITO498
  • NULIDADE DA SENTENÇA497
  • RESPONSABILIDADE CIVIL451
  • CASO JULGADO447
  • PRESCRIÇÃO445
  • REQUISITOS429
  • TÍTULO EXECUTIVO402
  • ACIDENTE DE TRABALHO380
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS378
  • RECURSO375
  • COMPETÊNCIA MATERIAL366
  • INVENTÁRIO342
  • USUCAPIÃO342
  • EXECUÇÃO337
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA335
  • CADUCIDADE302
  • CONTRATO DE SEGURO297
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ293
  • PRAZO279