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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • Jurisprudência15467
  • Arbitragem (CAAD)5108
  • Tribunal Constitucional2598
  • Legislação (DR)1564
  • Pareceres (PGR)789
  • Provedor de Justiça729
  • Fiscal — vinculativas (AT)22
  • Direito da UE17
  • Proteção de dados13
  • Trabalho — BTE9

Tribunal

  • CAAD-T4984
  • TRE4955
  • TRG4447
  • TRC3954
  • TCONST3802
  • DR-I1564
  • PGR-CC789
  • PJ729
  • TCAS457
  • TCAN364
  • CAAD-A124
  • JP85
  • AT-IV22
  • UE17
  • CNPD13
  • BTE9
  • CCA1

Ano

  • 20261837
  • 20252823
  • 20242684
  • 20231711
  • 20221207
  • 20211134
  • 20201072
  • 20191206
  • 20181098
  • 20171252
  • 20161240
  • 20151071
  • 2014780
  • 2013804
  • 2012813

Descritor

  • ← todos
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL609
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE485
  • NULIDADE390
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO379
  • INCONSTITUCIONALIDADE310
  • RECURSO286
  • INSOLVÊNCIA284
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE278
  • IRC267
  • INDEMNIZAÇÃO251
  • NULIDADE DA SENTENÇA235
  • CASO JULGADO213
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO213
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE211
  • PRAZO203
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE194
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA181
  • PRISÃO PREVENTIVA176
  • CADUCIDADE175
  • CONSTITUCIONALIDADE175
  • REQUISITOS174
  • GARANTIAS DE DEFESA170
  • CONTRA-ORDENAÇÃO170
  • MEDIDA DA PENA169
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO163