Parecer n.º 48/2007

Relator: ESTEVES REMÉDIO

artigo 214.º do EMFAR depende da verificação cumulativa dos pressupostos seguintes: (a) nomeação para o desempenho de cargo de natureza militar, (b) a que corresponda o exercício de funções

• DEFESA NACIONAL
• FORÇAS ARMADAS
• ESTATUTO
• PROMOÇÃO NA CARREIRA
• OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
• CARGO MILITAR