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1. PGR-CC1972-03-23só sumário

   Parecer n.º 4/1972

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   oficial das Forças Armadas, em serviço efectivo ou na efectividade de serviço, possa desempenhar actividades no ambito publico. Tambem necessitam dessa autorização os oficiais da reserva do Exercito

   • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
   • COMISSÃO MILITAR
   • AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
   • MILITAR NA RESERVA
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
2. PGR-CC2007-07-19

   Parecer n.º 48/2007

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO NA CARREIRA
   • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
   • CARGO MILITAR