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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • Legislação (DR)773
  • Jurisprudência163
  • Provedor de Justiça78
  • Direito da UE63
  • Arbitragem (CAAD)35
  • Pareceres (PGR)34
  • Trabalho — BTE17
  • Fiscal — vinculativas (AT)12
  • Tribunal Constitucional2

Tribunal

  • DR-I773
  • PJ78
  • TRE76
  • UE63
  • TRC44
  • CAAD-T35
  • PGR-CC34
  • TRG27
  • BTE17
  • AT-IV12
  • JP7
  • TCAS7
  • TCONST2
  • TCAN2

Ano

  • 202673
  • 202589
  • 202487
  • 202380
  • 202260
  • 202162
  • 202057
  • 201967
  • 201848
  • 201755
  • 201652
  • 201552
  • 201440
  • 201335
  • 201241

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO12
  • COMPETÊNCIA MATERIAL10
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS8
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
  • COMPETÊNCIA TERRITORIAL8
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS8
  • DANO MORTE7
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • NULIDADE5
  • ÓNUS DA PROVA5
  • TRIBUNAL DA RELAÇÃO5
  • ACIDENTE DE AVIAÇÃO4
  • NULIDADE DA SENTENÇA4
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
  • MEIOS DE PROVA4
  • AVIAÇÃO CIVIL4
  • ESTATUTO3
  • CONTRATO DE SEGURO3
  • CONSUMIDOR3
  • INCUMPRIMENTO3
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO3
  • ANULABILIDADE3
  • ACTIVIDADES PERIGOSAS3
  • EQUIDADE3
  • ALCOOLÉMIA3