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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • Jurisprudência8385
  • Arbitragem (CAAD)1894
  • Legislação (DR)1509
  • Tribunal Constitucional655
  • Pareceres (PGR)411
  • Provedor de Justiça231
  • Fiscal — vinculativas (AT)136
  • Direito da UE75
  • Trabalho — BTE36
  • Proteção de dados5

Tribunal

  • TRG3073
  • TRE2651
  • TRC2481
  • CAAD-T1870
  • DR-I1509
  • TCONST667
  • PGR-CC411
  • PJ231
  • AT-IV136
  • JP120
  • UE75
  • BTE36
  • TCAS35
  • CAAD-A24
  • TCAN8
  • CNPD5
  • CCA3
  • TC-CONF2

Ano

  • 2026778
  • 20251262
  • 20241173
  • 2023918
  • 2022629
  • 2021627
  • 2020599
  • 2019755
  • 2018646
  • 2017697
  • 2016575
  • 2015593
  • 2014519
  • 2013488
  • 2012519

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO326
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO301
  • INDEMNIZAÇÃO236
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS198
  • NULIDADE196
  • ÓNUS DA PROVA191
  • DANO BIOLÓGICO179
  • INSOLVÊNCIA159
  • IRC157
  • CASO JULGADO141
  • NULIDADE DA SENTENÇA129
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ127
  • ACIDENTE DE TRABALHO122
  • ABUSO DE DIREITO121
  • REQUISITOS119
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE117
  • RECURSO116
  • TÍTULO EXECUTIVO113
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA110
  • EQUIDADE109
  • EXECUÇÃO108
  • MEDIDA DA PENA103
  • ARRESTO99
  • COMPETÊNCIA MATERIAL96
  • UNIÃO DE FACTO95