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1. PGR-CC2007-07-19

   Parecer n.º 48/2007

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   artigo 214.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, deve ser interpretado no contexto do próprio diploma ... natureza militar, (b) a que corresponda o exercício de funções de direcção ou chefia, (c) em estruturas de coordenação de actividades funcionais comuns aos ramos das Forças Armadas

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO NA CARREIRA
   • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
   • CARGO MILITAR
2. PGR-CC1972-03-23só sumário

   Parecer n.º 4/1972

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   frase "em comissão militar ou civil", usada no artigo 5 dos Decretos-Lei n 41654, de 23 de Maio de 1958, e 42146, de 10 de Fevereiro de 1950, deve ... militar na situação de reserva para que este desempenhe determinada actividade publica; 2 - E necessaria previa autorização ministerial para que um oficial das Forças Armadas, em serviço efectivo

   • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
   • COMISSÃO MILITAR
   • AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
   • MILITAR NA RESERVA
   • COMISSÃO DE SERVIÇO